Consumidor final que utiliza serviços de telecomunicações tem o direito de recolher o ICMS que incide sobre o referido serviço pela alíquota geral de 18%, e não pela alíquota específica de 25% que lhe foi atribuída pelo artigo 34, §1º, item 8, da Lei estadual nº 6374/89.
É Ilegal Condicionar A Liberdade Provisória Do Investigado Por Contrabando Ao Pagamento De Fiança
Empresas que atuam por intermédio do IFOOD têm o direito de deduzir as taxas cobradas pelo aplicativo da base de cálculo das contribuições sociais PIS e COFINS.
A sonegação de impostos é crime. Configura-se pelo ato de esconder ou mentir sobre informações financeiras (ou patrimoniais) a fim de não pagar (ou pagar menos) Impostos ou contribuições sociais, tal como Imposto de Renda, Imposto sobre circulação de mercadorias ou mesmas as contribuições PIS e COFINS. Legalmente, quem sonega imposto paga multa e está sujeito a ser preso.